Termos e Condições

Leia, se faz favor, os presentes termos e condições do serviço SHAREACAR® atentamente porque contém informação importante os seus direitos e obrigações. Os termos e condições do serviço SHAREACAR® incluem diferentes limitações e exclusões, assim como obrigações legais aplicáveis.

Versão actual publicada em 1 de Janeiro de 2016 produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016.

1.Definições

Anúncio significa um anúncio de um veículo ou de vários veículos publicado por um proprietário como disponível ou disponíveis para aluguer através do website, da aplicação e dos serviços;
Aplicação significa a aplicação móvel SHAREACAR®;
Códigos de identificação tem o significado atribuído ao termo definido nos termos da cláusula A SHAREACAR® disponibiliza uma plataforma destinada a facilitar o contacto infra;
Condutor significa a pessoa que pretende alugar um veículo por um curto período de tempo como condutor principal;
Contraentes significa os usuários e a SHAREACAR® em conjunto designados;
Membro significa o usuário registado no website, na aplicação e nos serviços que aceita os TCSS, incluindo os proprietários e os condutores;
Proprietário significa a pessoa singular ou colectiva que pretende alugar o seu veículo, sem condutor;
Seguro significa um seguro de responsabilidade civil automóvel nos termos previstos na cláusula Apólice de seguro infra;
Serviço tem o significado atribuído ao termo definido nos termos da cláusula A SHAREACAR® disponibiliza uma plataforma destinada a facilitar o contacto infra;
SHAREACAR® SHARING IS CARING LDA, , sociedade comercial ,, com sede social na,Avenida Conselheiro Fernando de Sousa, Nº 19, 9º andar matriculada no registo comercial sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 514090553, entidade com os documentos integralmente depositados em suporte electrónico, com o capital social de 100 € ;
TCSS significa os presentes termos e condições do serviço SHAREACAR®;
Usuário significa a pessoa singular ou colectiva que utiliza o website, a aplicação ou os serviços;
Veículo significa um veículo automóvel sem condutor, com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor; não incluindo autocaravanas;
Website significa o website www.shareacar.pt da titularidade da SHAREACAR®;

2.Serviço

    1. A SHAREACAR® disponibiliza uma plataforma destinada a facilitar o contacto entre os proprietários e os condutores (o “serviço”). O referido serviço é acessível através do websitee da aplicação.
    2. A área de membros no website é a área reservada a cada usuário depois registar-se no referido websitee aceitar os presentes TCSS. A referida área de membros é acessível mediante a inserção dos códigos de identificação.

3.Sujeitos e documentos contratuais

    1. O objectivo dos presentes TCSS é definir os termos e condições através dos quais o usuário acede e utiliza o serviço.
    2. Os TCSS não regulam nem a relação entre os proprietários e os condutores, nem, em circunstância alguma, o contrato de aluguer que os proprietários e os condutores possam vir a celebrar. A SHAREACAR® não é, em circunstância alguma, parte no contrato de aluguer que vier a ser celebrado entre os proprietários e os condutores. A SHAREACAR® não aluga, em circunstância alguma, nenhum veículo, seja através dowebsiteseja através de quaisquer outros meios.
    3. O usuário declara ter recebido, antes do acesso e uso dos serviços, toda a informação, incluindo as características técnicas do serviço, necessárias. O usuário só poderá utilizar o serviço depois de conhecer e aceitar os TCSS ao registar-se no website.
    4. Os presentes TCSS expressam a totalidade do acordo entre os contraentes em relação ao serviço reportado à data em que o usuário acede e utiliza o serviço, vinculando os contraentes nos respectivos termos. Qualquer outro documento, designadamente os publicados no website, terão fins meramente informativos não podendo ser utilizados contra a SHAREACAR®.

4.Modificações

    1. A SHAREACAR® reserva-se o direito de, de acordo com a sua absoluta e exclusiva discricionariedade, a todo o tempo e sem aviso prévio, modificar o website, a aplicação e, ou o serviço e, ou modificar os presentes TCSS, incluindo as condições financeiras inerentes ao serviço.
    2. Em caso de modificação dos presentes TCSS, a SHAREACAR® publicará no websiteou da aplicação compelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor da nova versão dos TCSS.
    3. No caso referido no número antecedente, também será actualizada, no cabeçalho dos presentes TCSS, a data da versão actual e de entrada em vigor dos TCSS. Se o membro não se opuser à versão revista dos TCSS nos 30 (trinta) dias seguintes à da recepção da modificação, considerar-se-á a nova versão dos TCSS como aceites. A SHARACAR® informação o membro na notificação de modificação sobre o respectivo direito de oposição e da data limite de 30 (trinta) dias acima referida. Se o membro se opuser à nova versão, a SHARACAR® terá o direito a resolver os presentes TCSS com efeitos imediatos, deixando o membro de ter acesso ao serviço.
    4. Os TCSS acessíveis através do website substituem qualquer versão anterior os TCSS.

5.Termos de acesso ao serviço

    1. Registo no website ou na aplicação e acesso ao serviço
      1. O serviço só é acessível e só poderá ser utilizado pelos membros. Para que qualquer usuário se possa registar como membro no websitee possa aceder ao serviço, deverá cumprir as condições previstas nos números Em relação aos usuários que se pretendem registar como proprietários, deverão cumprir as seguintes condições: e 5.1.3, consoante o caso.
      2. Em relação aos usuários que se pretendem registar como proprietários, deverão cumprir as seguintes condições:
  1. Registar-se no website ou na aplicação de acordo com a sua identidade verdadeira e disponibilizar a morada e demais elementos de contacto verdadeiros;
  2. Disponibilizar um número de telefone através do qual o proprietário possa ser realmente contactado;
  3. Ser maior de 18 (dezoito) anos (se o proprietário for uma pessoa singular);
  4. Não ter-se registado mais de uma vez como membro no website ou na aplicação;
  5. Disponibilizar para aluguer veículos de que seja e continue a ser proprietário e legítimo possuidor durante a duração do contrato de aluguer, ou em relação aos quais possua título suficiente para alugar o veículo;
  6. Disponibilizar para aluguer veículos que cumpram todas as condições relativas ao seguro;
  7. Disponibilizar para aluguer veículos que estejam em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, que cumpra o programa de manutenção recomendado pelo fabricante do veículo, e em perfeitas condições de segurança, de acordo com o conhecimento do proprietário, incluindo, sem limitar, quanto aos pneus, travões, faróis e luzes de travagem, direcção, cintos de segurança, bem como os demais elementos de segurança exigidos em Portugal;
  8. Disponibilizar para aluguer apenas veículos que tenham sido aprovados na inspecção periódica obrigatória (quando aplicável) sem qualquer deficiência;
  9. Disponibilizar para aluguer apenas veículos que estejam cobertos por um seguro;
  10. Disponibilizar para aluguer apenas veículos em relação aos quais o proprietário disponha de dois jogos de chaves que permitam abrir o veículo e ligar a respectiva ignição;
  11. Fornecer informação verdadeira, exacta, completa e actualizada nos anúncios que publique;
  12. Não ter sido objecto de reclamações por parte de qualquer usuário da SHAREACAR®;
  13. Aceitar os presentes TCSS.
      1. Em relação aos usuários que se pretendem registar como condutores, deverão cumprir as seguintes condições:
  1. Registar-se no website ou na aplicação de acordo com a sua identidade verdadeira e disponibilizar a morada e demais elementos de contacto verdadeiros;
  2. Disponibilizar um número de telefone através do qual o condutor possa ser realmente contactado;
  3. Ser maior de 21 (vinte e um) anos (se o condutor for uma pessoa singular);
  4. Não ter-se registado mais de uma vez como membro no website ou na aplicação;
  5. Ser titular de carta de condução válida em Portugal, com uma antiguidade superior a 2 (dois) anos;
  6. Dispor de um meio de pagamento válido;
  7. Não ter estado em incumprimento em relação às obrigações de pagamento previstas nos presentes TCSS (ou em versão anterior) ou ser responsável pela devolução de ou cancelamento de pagamentos realizados no âmbito dos presentes TCSS (ou em versão anterior);
  8. Não estar envolvido, com um veículo alugado no websiteou na aplicação, em qualquer processo de contra-ordenação;
  9. Não ter sido declarado culpado de causar um acidente rodoviário nos últimos 2 (dois) anos;
  10. Não ter sido condenado com uma sanção de inibição de conduzir nos últimos 2 (dois) anos;
  11. Não ter sido recusado como tomador e, ou pessoa segura num seguro automóvel de responsabilidade civil nos últimos 3 (três) anos, ou ter sido cancelado, no mesmo período, um seguro automóvel de responsabilidade civil em que fosse tomador e, ou pessoa segura;
  12. Não ter sido objecto de reclamações por parte de qualquer usuário da SHAREACAR®;
  13. Aceitar os presentes TCSS.
      1. Um veículo não pode ser alugado no websiteou na aplicação entre dois membros que estejam em relação de parentesco até ao segundo grau em linha recta ou até ao quarto grau em linha colateral. De igual modo, um veículo não pode ser alugado no websiteou na aplicação entre dois membros que vivam no mesmo lugar.
      2. No caso de um usuário comunicar à SHAREACAR® informações falsas, a SHAREACAR® poderá, imediatamente e sem pré-aviso, suspender ou resolver os presentes TCSS. No caso de ser um condutor a comunicar informações falsas, este poderá deixar de estar coberto pelo seguro. Qualquer usuário compromete-se a disponibilizar à SHAREACAR® à primeira solicitação todos os documentos por esta solicitados relativos ao seu registo no websiteou na aplicação.
      3. A SHAREACAR® reserva-se o direito de aceitar ou recusar, de acordo com a sua absoluta e exclusiva discricionariedade, qualquer registo no websiteou na aplicação e suspender e, ou cancelar o registo de qualquer membro em caso de violação dos presentes TCSS.
    1. Confidencialidade dos códigos de identificação
      1. No processo de registo no websiteou na aplicação é criado automaticamente um código de identificação (correspondente ao e-mail do usuário) do usuário a que deverá corresponder uma palavra passe escolhida pelo usuário (os “códigos de identificação”). Os códigos de identificação são pessoais, confidenciais e intransmissíveis.
      2. O usuário deverá manter os respectivos códigos de identificação reservados não os podendo divulgar a terceiros em circunstância alguma. No caso de perda ou divulgação dos códigos de identificação, o usuário deverá comunicar de imediato tal facto à SHAREACAR®. A SHAREACAR® deverá então cancelar ou actualizar os códigos de identificação logo que tecnicamente possível.
      3. O usuário é o único responsável pelo uso dos respectivos códigos de identificação, incluindo em caso de perda, de divulgação ou de utilização por terceiros, até ao momento em que a SHAREACAR® cancele e, ou actualize os códigos de identificação, depois de notificada do ocorrido pelo usuário.

6.Acesso ao website e ao serviço

    1. O membro deverá aceder ao serviço através do website através da direcção URL pública www.shareacar.pt. ou através da aplicação, inserindo os respectivos códigos de identificação.
    2. O serviço estará acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, excepto em casos de força maior ou da ocorrência de uma circunstância fora do controlo da SHAREACAR®, e sujeito a eventuais interrupções e, ou operações de manutenção e, ou actualização necessárias ao bom funcionamento do websiteou da aplicação e prestação do serviço. O usuário declarar ter pleno conhecimento de que, pelas referidas razões, o website,a aplicação e o serviço podem ser suspensos a qualquer momento e sem qualquer pré-aviso. A SHAREACAR® não será, em circunstância alguma, responsável por um aluguer não concretizado em caso de falha no acesso ao website e, ou à aplicação, incluindo nas situações em que a referida falha resulte da actividade da SHAREACAR® no website ou na aplicação.
    3. No caso de uma anomalia de sistema estar a impedir o bom funcionamento do website,da aplicação e, ou do serviço, a SHAREACAR® deverá realizar os actos necessários para reestabelecerwebsite,a aplicação e, ouo serviço logo que tecnicamente possível.

7.Funcionamento do website, da aplicação e do serviço

O serviço disponibilizado pela SHAREACAR® através do website e da aplicação inclui o seguinte:

  1. A publicação de anúncios de veículos de aluguer para benefício do proprietário;
  2. Facilitar o contracto entre um proprietário e um condutor;
  3. A subscrição, através da SHAREACAR®, de um seguro para benefício do proprietário e do condutor;
  4. A gestão da caução depositada pelo condutor.
    1. Anúncios para aluguer de veículos
      1. Para publicar um anúncio, o proprietário deverá responder a várias perguntas sobre o veículo em questão, incluindo, sobre a localização, antiguidade, características técnicas, disponibilidade, preço e demais termos e condições aplicáveis. Os anúncios serão publicados através do websitee da aplicação. Os demais usuários poderão reservar o veículo através dos referidos meios com base nas informações constantes do anúncio.
      2. Os veículos elegíveis para aluguer e que poderão constar de um anúncio deverão cumprir com os seguintes requisitos:
  1. Ter um peso bruto igual ou inferior a 3500 kg;
  2. Ter lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor (não são elegíveis autocaravanas);
  3. Ter quatro rodas (não sendo elegíveis veículos de duas ou três rodas);
  4. Estar devidamente matriculado e em condições de circulação nos termos da legislação em vigor em Portugal.
      1. O proprietário declara aceitar e entender que quando um membro solicita a reserva de um veículo já não poderá solicitar que esse membro pague um preço mais alto que o preço indicado no pedido de reserva.
      2. O proprietário declara ainda assumir única e exclusiva responsabilidade pelos anúncios que publica, declarando e garantindo que nenhum anúncio que publique e nenhum aluguer por um condutor de um veículo anunciado que tenha publicado violou os presentes TCSS ou um qualquer acordo celebrado entre o proprietário e terceiros. A SHAREACAR® não será responsável pela violação de qualquer um acordo celebrado entre o proprietário e, ou o condutor e terceiros ou pela violação, por estes, da lei aplicável.
      3. A SHAREACAR® reserva-se o direito, a todo o tempo e sem aviso prévio, de retirar ou cancelar o acesso a qualquer anúncio, por qualquer razão, incluindo anúncios que a SHAREACAR®, de acordo com a sua absoluta discricionariedade, considere discutíveis por qualquer motivo, como não estar de acordo com os presentes TCSS, ou por ser prejudiciais para o website, para a aplicação ou para o serviço.
      4. A SHAREACAR® põe ao serviço do proprietário ferramentas destinadas a ajudar o proprietário a tomar decisões inteligentes sobre os usuários que pretendam alugar o respectivo veículo. O proprietário reconhece e aceita, para todos os efeitos, que é o único responsável pelas respectivas acções e omissões.
      5. A SHAREACAR® põe também ao serviço do proprietário ferramentas destinadas a ajudar o proprietário a tomar decisões inteligentes sobre quanto deve cobrar pelo aluguer do veículo. O proprietário reconhece e aceita, para todos os efeitos, que a SHAREACAR® não tem, em circunstância ou momento algum, poder de decisão sobre o preço de aluguer a que o proprietário aluga o veículo. A SHAREACAR® reserva-se o direito de eliminar um perfil, sobretudo se a oferta representa um preço ridiculamente baixo de aluguer. Os preços mínimos de aluguer serão determinados de acordo com a cláusula Condições económicas subsequente.
    1. Ausência de aprovação
      1. A SHAREACAR® não actua como garante de nenhum usuário ou veículo. Os presentes TCSS estipulam que os usuários deverão disponibilizar informação verdadeira, completa e actual, mas ainda que a SHAREACAR® possa proceder à verificação da informação ou realizar outros procedimentos complementares com o fim de verificar ou confirmar identidades e, ou históricos dos usuários, a SHAREACAR® não faz qualquer declaração ou garantia em relação aos usuários, respectivas identidades e origens.
      2. Ao utilizar o website, a aplicação ou o serviço, qualquer usuário aceita que qualquer responsabilidade, legal ou contratual, na sequência de actos ou omissões de outros usuários ou de terceiros, estão limitados a denúncias contra os usuários ou terceiros que tenham provocado os danos sofridos. O usuário aceita que não procurará declarar a SHAREACAR® responsável e, ou solicitar à SHAREACAR® qualquer compensação pelos referidos actos ou omissões.
    2. Contacto entre proprietário e condutor
      1. O condutor tem acesso directo aos anúncios publicados pelos proprietários no websiteatravés das ferramentas de acesso e de buscas disponibilizados. O condutor pode pôr-se em contacto com o proprietário para lhe solicitar informações adicionais sobre o anúncio por e-mail.
      2. Identificado o veículo adequado, o condutor pode, de acordo com a sua preferência:
  1. Fazer um pedido de pré-pagamento.

Nesta modalidade o condutor emite uma autorizaçãopréviaà de pagamento com um dos meios de pagamento disponíveis no website. O proprietário é notificado por correio electrónico da pré-reserva do seu veículo. O proprietário decidirá então, de acordo com a sua absoluta discricionariedade, se aceita ou rejeita o pedido aluguer:

  • Se o proprietário aceitar o pedido aluguer, o aluguer é confirmado ao condutor e o pré-pagamento é debitado ao condutor;
  • Se o proprietário rejeitar o pedido de aluguer, o condutor é notificado por correio electrónico e não é cobrado o preço do aluguer através do meio de pagamento utilizado.
  1. Enviar um simples pedido ao proprietário.

Nesta modalidade o proprietário é notificado por correio electrónico quanto ao pedido de reserva e decidirá, de acordo com a sua absoluta discricionariedade, se aceira ou rejeita o pedido de aluguer:

  • Se o proprietário aceitar o pedido de aluguer, o condutor é notificado por correio electrónico e deverá efectuar o pagamento do aluguer; o pagamento deverá ser feito obrigatoriamente através do website; o aluguer será confirmado quando se efectuar o pagamento e o proprietário tiver recebido a confirmação desse pagamento por correio electrónico;
  • Se o proprietário rejeitar o pedido de aluguer, o condutor é notificado por correio electrónico.
      1. A SHAREACAR® transfere 70% do preço do aluguer para o proprietário de acordo com as condições previstas na cláusula Condições económicas subsequente.
      2. Com a devolução do veículo ao proprietário, os usuários podem avaliar-se mutuamente no website. Os usuários também podem avaliar-se mutuamente caso o aluguer seja cancelado.
      3. A SHAREACAR® não será, em circunstância alguma, responsável pelas avaliações realizadas pelos usuários. Sem prejuízo do referido, a SHAREACAR® reserva o direito de eliminar qualquer avaliação realizada por um usuário que considere não estar de acordo com os presentes TCSS, ou que consubstancia uma falta de respeito em relação ao usuário avaliado.
      4. O processo de aluguer depois de estabelecido o contacto entre usuários está detalhado na cláusula Descrição do funcionamento de um aluguer subsequente.
    1. Apólice de seguro
      1. A SHAREACAR® subscreveu uma apólice de seguros contra danos próprios e acidentes pessoais do condutor e de responsabilidade civil que permite aos usuários beneficiar da cobertura de seguro durante o aluguer. Caso seja imputável ao usuário uma interrupção da cobertura do seguro, considera-se que se considera responsável por todos os custos incorridos como consequência da interrupção da cobertura do seguro.



      1. A apólice de seguro é subscrita automaticamente com o pagamento do aluguer, não sendo necessária qualquer outra formalidade, desde que se verifiquem as seguintes condições:
  1. O condutor deverá pagar a totalidade do preço do aluguer através do websitee mediante um meio de pagamento registado em seu nome. Se esta condição não se verificar, o aluguer não estará coberto pela apólice de seguro;
  2. Por cada aluguer deverá ser confirmado um contrato de aluguer diferente que estará disponível para transferência na secção Meus alugueres na Área de membros carregando na aba Contrato de aluguer do aluguer em questão;
  3. O condutor deverá mostrar fisicamente o respectivo cartão de crédito ao proprietário antes de levantar o veículo. O proprietário deverá verificar que o cartão de crédito está dentro do prazo de validade de que foi emitido com o nome e apelido do condutor e que os números do cartão de crédito correspondem aos utilizados para o pagamento realizado no website;
  4. A identificação do proprietário, do condutor, a descrição do veículo, as datas e horas de início e termo do aluguer, devem corresponder exactamente à informação disponibilizada pelos usuários no website;
  5. Caso se acrescentem condutores, além do condutor principal, a identidade dos referidos condutores adicionais (nome, apelido, data de nascimento) deverá ser referida em todos os contratos de aluguer. Qualquer prorrogação do contrato de aluguer deverá ser realizada no website ou na aplicação e estará sujeita a um aditamento ao contrato de aluguer. Em caso de violação do supra referido, o aluguer não estará coberto pela apólice de seguro disponibilizada pela SHAREACAR® durante o período de prorrogação;
  6. O veículo deverá estar coberto por uma apólice de seguro subscrita pelo proprietário (tendo como cobertura mínima seguro contra terceiros; as apólices de estacionamento ou de garagem não serão suficientes), além da cobertura do seguro disponibilizado pela SHAREACAR®;
  7. O veículo deverá cumprir com todos os requisitos legais aplicáveis; ter realizado o plano de revisões recomendado pelo fabricante e todos os mecanismos de segurança deverão, tanto quanto seja do conhecimento do proprietário, estar em perfeitas condições de funcionamento, em especial os mecanismos de segurança referidos na cláusula Registo no website ou na aplicação e acesso ao serviço antecedente.
      1. Os termos e condições da cobertura da apólice de seguro disponibilizada pela SHAREACAR® poderão ser consultadas no website.
      2. Para que o proprietário beneficie de uma garantia contra danos próprios e acidentes pessoais do condutor deverá enviar à SHAREACAR® uma notificação de reclamação válida nos 5 dias seguintes ao termo do aluguer. Todas as reclamações recebidas depois do referido prazo limite não beneficiarão da cobertura contra todos os riscos.
      3. De acordo com a apólice de seguro, a cobertura do seguro exige ainda que se verifiquem as seguintes condições:
  1. O veículo deve ser um veículo para passageiros;
  2. O veículo deve ter uma autorização de circulação definitiva e válida. Os veículos com autorizações de circulação temporárias não poderão ser anunciadas no websiteou na aplicação da SHAREACAR®;
  3. O veículo apenas poderá circular em Portugal e, quando devidamente autorizado pelo proprietário, em Espanha;
  4. O veículo apenas poderá ser utilizado para uso particular e não para uso profissional;
  5. O transporte de passageiro mediante qualquer contrapartida é proibido.
      1. A cobertura do seguro começa com a recolha do veículo pelo condutor, na data e hora indicados no contrato de aluguer, e termina com a devolução do veículo pelo condutor ao proprietário, na data e hora indicados no contrato de aluguer.
      2. Em caso de atraso na devolução do veículo pelo condutor, o proprietário ou o condutor devem obrigatoriamente prorrogar a duração do aluguer no website u na aplicação, ou se a referida prorrogação não for possível, o proprietário e o condutor deverão entra de imediato em contacto com a SHAREACAR® antes do fim do contrato de aluguer para solicitar uma prorrogação da cobertura do seguro.
      3. Em caso de sinistro (i.e. de acidente e, ou roubo do veículo), o condutor deverá notificar o proprietário e a SHAREACAR® de imediato mediante correio electrónico. Se do sinistro resultarem danos corporais ou se a situação consubstanciar um risco de dano, o condutor deverá informar de imediato as autoridades.
      4. Em qualquer circunstância, o condutor terá o prazo máximo de 5 dias úteis desde a data do sinistro para declarar a ocorrência do através do serviço de apoio ao cliente da SHAREACAR®. Caso contrário o seguro e a redução da franquia não incluirão o sinistro e o condutor será responsável por todos os custos e encargos. O condutor não deverá esperar pelo fim do contrato de aluguer para declara a ocorrência de um sinistro.
    1. Gestão da caução
      1. A SHAREACAR® disponibiliza ao proprietário a funcionalidade de depósito caução através do meio de pagamento utilizado pelo condutor. O proprietário só deve utilizar esta funcionalidade se:
  • O proprietário tiver comprovado que o meio de pagamento utilizado para pagamento no websitepertence efectivamente ao condutor, e tem o seu nome e apelido impresso no respectivo documento;
  • O proprietário tiver confirmado a validade e vigência da carta de condução do condutor de acordo com as regras previstas nestes TCSS sobre limites de idade e carta de condução;
  • O proprietário não for responsável por qualquer interrupção da cobertura do seguro;
  • O proprietário tenha respeitado os presentes TCSS.
      1. O depósito de segurança poderá ser solicitado até 3 meses após o fim do aluguer. Findo o referido período a SHAREACAR® não solicitará nenhum depósito ao condutor. Após o referido prazo, o proprietário terá de garantir por si qualquer depósito devido pelo condutor.
      2. No âmbito desta funcionalidade, os serviços prestados pela SHAREACAR® limitam-se exclusivamente a:
  1. Formular um pedido de autorização do meio de pagamento do condutor pelo valor correspondente ao depósito caução;
  2. Solicitar o pagamento do depósito caução em nome do proprietário;
  3. Transferir o valor do depósito caução para o proprietário assim que a SHAREACAR® tiver recebido a documentação requerida como prova do pedido (facturas, documentos do seguro, acordo por escrito do condutor).
      1. A SHAREACAR® manterá o valor do depósito caução numa conta garantia até que o proprietário apresente uma prova da transferência realizada. Os documentos aceites para autorizar a transferência do depósito caução ao proprietário são os seguintes:
  1. Uma factura, na sequência de um orçamente previamente validado pela SHAREACAR®;
  2. Um acordo por escrito com o condutor;
  3. Uma carta de acordo de compensação do segurador em caso de sinistro total ou roubo.
      1. Na utilização desta faculdade de depósito caução, os usuários reconhecem e aceitam que:
  1. O condutor está a assumir um compromisso definitivo e irrevogável de pagar o valor do depósito caução, à primeira solicitação do proprietário que o condutor não poderá recusar por meio de qualquer objecção ou excepções emergentes do contrato de aluguer;
  2. Se o condutor pretender impugnar o pagamento da garantia, poderá fazê-lo ao proprietário após o pagamento;
  3. O pagamento realizar-se-á ao proprietário através da SHAREACAR®, se o saldo da conta do condutor o permitir;
  4. Em qualquer circunstância, a SHAREACAR® não assumirá o papel de intermediária para as questões relativas à SHAREACAR® reportadas pelo proprietário depois de um mês após o termo do aluguer, excepto infracções rodoviárias em relação às quais o proprietário não poderia ter tido conhecimento prévio.
      1. O condutor autoriza expressamente a SHAREACAR® a angariar os seguintes valores como depósito caução:

Assim como o montante de € 50 de gastos por acto ilícito previstos nas cláusulas 8.6, 8.8 e 9 subsequentes.

    1. Política de know your client (KYC) na SHAREACAR®
      1. A SHAREACAR® verificará a identificação do proprietário quando os valores acumulados pelo aluguer dos seus veículos excederem o valor de € 100.
      2. Neste caso, o proprietário deverá enviar à SHAREACAR® tão breve quanto possível cópia dos respectivos documentos de identificação e um comprovativo de morada. A SHAREACAR® pode suspender temporariamente os pagamentos caso a verificação da identidade do proprietário não se realize correctamente.

8.Condições económicas

O acesso e registo no website, assim como as pesquisas, análise dos resultados e publicação de anúncios de aluguer são gratuitos.

    1. Preço de aluguer
      1. O preço do aluguer é composto por um preço por dia de aluguer.
      2. O preço do aluguer é determinado livremente pelo proprietário, devendo ser observados no entanto os seguintes valores mínimos por dia de aluguer (excluindo a Redução de franquia):
        Categoria
        Economia € 50/dia
        Comfort € 60/dia
        Privilege € 100/dia
      3. A SHAREACAR® não verifica os preços de todos os dias de aluguer, por forma a permitir aos usuários que sejam flexíveis na gestão de circunstâncias excepcionais. A SHAREACAR® também não verifica o preço por quilómetro percorrido solicitado pelo proprietário.
      4. É responsabilidade do usuário respeitar os supra referidos preços mínimos por dia de aluguer. A SHAREACAR® reserva o direito de cancelar qualquer aluguer abaixo dos referidos limiares mínimos ou, se o aluguer já tiver começado, a suspender o pagamento ao proprietário até que a situação seja regularizada.
      5. O proprietário confere à SHAREACAR® autorização para cobrar, em nome do proprietário, os diferentes valores referentes a um contrato de aluguer previstos nos presentes TCSS (preço do aluguer, garantia, compensação e penalidades).
    2. Comissão da SHAREACAR®
      1. A SHAREACAR® recebe uma comissão de 30% (não se considerando a redução da franquia do seguro) que se aplica ao preço total do aluguer (até ao termo do contrato de aluguer) e incorporando os ajustamentos relativos ao número de quilómetros percorridos estimados e efectivamente percorridos.
      2. A comissão da SHAREACAR® será cobrada nos seguintes termos:
  1. A SHAREACAR® cobrará a totalidade do preço da transacção quando o aluguer for confirmado (acordo entre proprietário e condutor);
  2. Quando o proprietário e o condutor através do websiteou da aplicação efectuarem ajustamentos à quilometragem, a SHAREACAR® cobrará oudevolverá a diferença entre o valor já recebido e o preço da transacção calculado com base na quilometragem actualizada;
  3. A SHAREACAR® transfere 70% do preço total do aluguer (em caso de modificação da quilometragem, este valor calcular-se-á com base na quilometragem actualizada) para o proprietário no prazo de 6 dias úteis após o termo do contrato de aluguer.
      1. A SHAREACAR® poderá suspender o pagamento ao proprietário caso sejam necessárias verificações adicionais ou caso existam reclamações por parte do condutor. Neste caso, a SHAREACAR® deve pagar na conta do proprietário:
  1. Assim que exista acordo entre o proprietário e o condutor e que o proprietário e o condutor sejam capazes de demonstrar à SHAREACAR® a celebração desse acordo;
  2. Assim que uma autoridade competente tenha emitido uma decisão vinculativa ordenando o pagamento ao proprietário da totalidade ou parte do aluguer, ou da restituição da totalidade ou parte do aluguer ao condutor.
      1. Em caso de cancelamento de um aluguer até à véspera do dia acordado para a recolha do veículo não haverá lugar a qualquer pagamento ao proprietário e a SHAREACAR® não cobrará qualquer comissão.
      2. Em caso de cancelamento de um aluguer no dia acordado para a recolha do veículo, ou no caso de não recolha do veículo, o condutor deverá pagar ao proprietário uma penalidade no valor total previsto quando confirmou a reserva , sendo devida à SHAREACAR® a comissão acima referida sobre o referido valor.
    1. Custos por atrasos
      1. Caso o condutor não se apresente no termo do aluguer coberto por uma apólice de seguro, como previsto na cláusula Apólice de seguro antecedente, o condutor será responsável pelo pagamento de uma penalidade fixa calculada nos termos da cláusula .Compensações e penalidades. subsequente, além do preço e de todos os demais gastos incorridos e aplicáveis nos termos do contrato de aluguer.
      2. A penalidade será dividida entre o proprietário e a SHAREACAR®.
    2. Custos com a tramitação de sinistros

Para qualquer sinistro que implique a activação da apólice de seguro (do seguro principal ou seguro de redução de franquia), serão cobrados € 50 ao condutor por custos de tramitação pela SHAREACAR®. Caberá ao condutor provar que os custos de tramitação suportados pela SHAREACAR® são inferiores ao valor referido.

    1. Custos de antecipação de pagamento
      1. Se a SHAREACAR® for obrigada a realizar alguma antecipação de pagamento, em parte ou na totalidade, ao proprietário ou a uma oficina de mecânica ou de reparação, o condutor está obrigado ao pagamento à SHAREACAR® de um encargo adicional de 50% do valor do referido adiantamento.
      2. A referida antecipação de pagamento pode corresponder à franquia por sinistro, à regularização do aluguer ou para compensações ou penalidades.
      3. Se a SHAREACAR® não puder debitar o referido valor no meio de pagamento utilizado pelo condutor, deverá enviar um correio electrónico ao condutor para regularizar a situação no prazo de 8 dias. Se a situação não for regularizada será aplicada uma penalidade de € 100 pela antecipação de pagamento.
    2. Custos com a tramitação de contra-ordenações rodoviárias

O condutor é ainda responsável perante o proprietário pelo pagamento de custos de tramitação previstos na cláusula 9. subsequente no caso de contra-ordenações rodoviárias recebidas pelo proprietário e que tenham sido cometidas durante o período de aluguer.

    1. Pagamentos recusados

Caso um pagamento do condutor tenha sido recusado, se o meio de pagamento utilizado para o pagamento não estiver em nome do titular do contrato de aluguer, o proprietário será responsável perante a SHAREACAR® pelo reembolso de qualquer valor.

    1. Custos com a tramitação de danos a terceiros

Caso o condutor seja declarado culpado de danos a terceiros com um veículo alugado no website, a SHAREACAR® cobrará ao condutor € [50] por gastos de gestão de danos a terceiros. Caberá ao condutor provar que os custos de suportados pela SHAREACAR® são inferiores ao valor referido.

9.Compensações e penalidades

    1. Compensações e penalidades
      1. O depósito caução também pode servir como meio de pagamento para as seguintes compensações que o condutor autoriza expressamente a SHAREACAR® a cobrar.
      2. A SHAREACAR® actuará como intermediária para o pagamento de compensações e penalidades.
      3. O proprietário aceita que o pagamento de compensações e penalidades se realizará apenas através da SHAREACAR® no caso de o saldo da conta do condutor permitir os referidos pagamentos.
      4. O condutor declara entender e aceitar que as compensações e penalidades sejam debitadas directamente no meio de pagamento utilizado para o pagamento do aluguer. Os referidos débitos serão realizados sempre que o proprietário disponibilize à SHAREACAR® uma prova da responsabilidade do condutor. Aceitando os presentes TCSS, o condutor autoriza expressamente a SHAREACAR® a cobrar todas as compensações e penalidades.
    1. Penalidades por atrasos
      1. Se o condutor e o proprietário acordarem a prorrogação do contrato de aluguer, terão de solicitar uma prorrogação através do website antes do termo do contrato de aluguer.
      2. Se o condutor devolver o veículo com atraso em relação ao prazo acordado, será responsável pelas seguintes penalidades por atraso:
  1. Se o veículo for devolvido durante o período de aluguer previsto (cf. cláusula Apólice de seguro antecedente): € [50] por cada hora completa de atraso desde a hora de devolução acordada;
  2. Se o veículo for devolvido depois do período de aluguer previsto (cf. cláusula Apólice de seguro antecedente): € [50] de penalização serão cobrados ao condutor (50% para o proprietário, 50% para a SHAREACAR®). O condutor deverá pagar também os dias adicionais de aluguer, a um preço médio do preço de aluguer diário. Os ajustamentos de quilometragem e de combustível também deverão ser pagos pelo condutor. Como previsto na cláusula Apólice de seguro antecedente, o condutor não estará coberto pelo seguro e será responsável por todos os danos do veículo e provocados pelo veículo. Depois de um dia de atraso, o roubo do veículo deve ser comunicado pelo proprietário às autoridades.
    1. Outras penalidades
Infracção Penalidade
No caso de fumar num veículo para não-fumadores € 50; cobrada pelo proprietário
Em caso de sujidade excessiva do exterior do veículo (cf. cláusula 11.7 subsequente) € 25; cobrada pelo proprietário
Em caso de sujidade excessiva do interior do veículo (cf. cláusula 11.7 subsequente) € 25; cobrada pelo proprietário
Em caso de multa rodoviária recebida pelo proprietário que tenha sido cometida durante o período de aluguer € 50 cobrado pela proprietário; € 50 cobrada pela SHAREACAR® a título de custos de tramitação
Se o condutor não se apresentar para recolha do veículo ou se na recolha o proprietário descobre que o condutor não respeita as condições do aluguer € 50; cobrada pelo proprietário



10.Tributação

Os proprietários estão conscientes que a remuneração paga pelo aluguer do veículo pode estar sujeita a tributação. É da exclusiva responsabilidade do proprietário estar informado das suas obrigações fiscais e de realizar as declarações requeridas pelas autoridades fiscais competentes. A SHAREACAR® não será, em circunstância alguma, responsável pelo cumprimento pelos proprietários das referidas obrigações fiscais, nem será sequer responsável pela gestão das referidas responsabilidades pelos proprietários.

11.Descrição do funcionamento de um aluguer

    1. Depois de se ter ligado ao serviço, os usuários são responsáveis por realizar, no dia acordado, a recolha do veículo, as verificações necessárias, e em concreto:
      1. Para o proprietário, a verificação da identidade do condutor, a validade da respectiva carta de condução, a morada, informação do cartão de crédito (que deverá ser a informação do cartão de crédito para o pagamento de facto no website); o proprietário poderá delegar esta verificação a outra pessoa devidamente autorizada para a referida tarefa.
      2. Para os efeitos supra referidos, o proprietário não poderá, em circunstância alguma, alugar o veículo a um condutor se uma das referidas verificações não for bem sucedida. O proprietário deverá em concreto rejeitar o aluguer:
  1. Se a pessoa que se apresentar para recolher o veículo não for o condutor;
  2. Se o condutor apresentar um cartão de crédito que não lhe pertence;
  3. Se o condutor apresentar um cartão de crédito diferente do cartão de crédito utilizado para pagar no website;
  4. Se o condutor tiver uma carta de condução que não seja válida para conduzir em Portugal. Para o efeito, o proprietário tem a obrigação de verificar com as autoridades competentes as condições específicas sobre a validade de cartas de condução estrangeiras em Portugal. Em particular, o proprietário tem a obrigação de verificar se é necessário apresentar ainda um visto de estudante ou de turista.
      1. Para o condutor, deverá verificar a identidade do proprietário e o documento único de circulação e matrícula do veículo. O condutor deverá também verificar o estado do veículo, especialmente os mecanismos de segurança previstos na cláusula Registo no website ou na aplicação e acesso ao serviçoantecedente.
    1. Os usuários reconhecem que a SHAREACAR® não realiza verificações ou outras formas de controlo referidas anteriormente. As referidas verificações e outras formas de controlo são da exclusiva responsabilidade dos usuários.
    2. No momento da recolha, o condutor e o proprietário devem verificar e assinar o contrato de aluguer assegurando-se que está devidamente preenchido e completo.
    3. O condutor compromete-se a ter o máximo cuidado com o veículo alugado e a devolvê-lo no mesmo estado em que o recolheu. O condutor será responsável por qualquer dano sofrido pelo veículo durante o período de aluguer. O condutor será também o único responsável pelas multas rodoviárias cometidas com o veículo durante o período de aluguer.
    4. No início do aluguer, o proprietário deverá entregar o veículo limpo (interior e exterior) ao condutor, salvo em caso de aluguer de última hora.
    5. No termo do aluguer, o condutor não está obrigado a lavar o veículo, excepto se o veículo estiver excessivamente sujo.
    6. Se o condutor devolver o veículo sujo ao proprietário deverá pagar a compensação prevista na cláusula Compensações e penalidades. antecedente. Se o estado do veículo exigir o trabalho de um profissional o condutor é obrigado a pagar os referidos serviços mediante apresentação da respectiva factura.
    7. O condutor compromete-se as respeitar as datas e horas de aluguer acordadas com o proprietário. Qualquer prorrogação do aluguer deverá realizar-se no website seguindo as condições descritas no contrato de aluguer.
    8. Se o veículo não for devolvido na data e hora acordados, a SHAREACAR® tem direito a cobrar as penalizações previstas na cláusula Compensações e penalidades antecedente.
    9. O proprietário deve notificar a SHAREACAR® se o veículo não for devolvido no termo do aluguer, mediante envio de correio electrónico à SHAREACAR®.
    10. Em caso de furo, o condutor é responsável pelos pneus. Se for necessário substituir dois ou mais pneus furados, o condutor deverá pagar o preço correspondente à substituição de um pneu e 50% do preço de substituição do segundo pneu. Se o furo se dever a um desgaste normal dos pneus, o proprietário será responsável por todos os custos.
    11. Se o veículo não tiver um pneu de substituição ou um kit de reparação de pneus, o proprietário será responsável pelo custo do serviço de assistência mecânica.
    12. Na devolução do veículo, o condutor e o proprietário devem verificar o estado do veículo para, de seguida, preencher e assinar o auto de termo do contrato de aluguer. Uma cópia do referido auto deve ser guardada pelo proprietário e pelo condutor durante pelo menos um ano.

12.Alterações do serviço

A SHAREACAR® reserva o direito de alterar, a todo o tempo, as características e funcionalidades do website, da aplicação ou do serviço. O usuário será informado das referidas alterações por simples publicação no website ou por qualquer outro maio que a SHAREACAR® considere adequado.

13.Direito à retracção

No âmbito do direito comunitário aplicável, o usuário tem o direito à retracção previsto nas leis de consumo e de venda à distância aplicáveis.

14.Direitos de propriedade intelectual

    1. A SHAREACAR® conservará todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao texto, gráficos, sons, vídeos, software e qualquer outro elemento que conste do website, concretamente da marca SHAREACAR®, excepto em relação à informação publicada pelos usuários. O website constitui uma obra em relação à qual a SHAREACAR® tem os direitos de propriedade intelectual.
    2. O usuário deve abster-se de infringir os direitos de propriedade intelectual da SHAREACAR®. Nenhuma funcionalidade do website, especificamente, a impressão, transferência ou envio de correio electrónico, pode ser utilizada pelo usuário com o objectivo de infringir os direitos de propriedade intelectual sobre o website e sobre os elementos que o compõem.

15.Limitações e exclusões de responsabilidade

    1. A SHAREACAR® não poderá ser responsabilizada por um efeito de funcionamento do website ou do serviço, designadamente por indisponibilidade do serviço. A SHAREACAR® tem uma obrigação de meio de proporcionar o serviço, e, em geral, para cumprir os presentes TCSS.
    2. O usuário declara e aceita as características e limites do serviço em linha, e em especial, reconhece:
  1. Que entende os riscos de um serviço em linha, em particular quanto aos tempos de resposta;
  2. Que é responsável por tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as características técnicas do seu computador e, ou rede informática, permitem a ligação com o website e o uso do serviço;
  3. Que é o único responsável pelo seu acesso à Internet;
  4. Que é responsável por tomar todas as medidas necessárias a fim de proteger os seus próprios dados e, ou software de contaminação por vírus que circulam na Internet ou contratados por quaisquer meios electrónicos.
    1. A SHAREACAR® não dá qualquer garantia explícita ou implícita em relação ao website ou ao serviço. O usuário é responsável pelo seu poder de escolha para beneficiar do serviço.
    2. A SHAREACAR® não é responsável, em circunstância alguma, pela solvência dos usuários, incluindo dos condutores, mesmo que o usuário utilize a funcionalidade de depósito caução.
    3. A SHAREACAR®, como prestador de serviços, não controla nem os documentos de identificação nem as cartas de condução dos usuários.
    4. A SHAREACAR® não verifica a informação publicada pelo usuário nos seus anúncios ou avaliações. Apenas o usuário é considerado o autor do anúncio e do conteúdo da avaliação, sendo este conteúdo da sua exclusiva responsabilidade. Caso o usuário tenha disponibilizado dados falsos, inexactos, inapropriados ou ilícitos, a SHAREACAR® não poderá, em circunstância alguma, ser considerada responsável.
    5. A SHAREACAR® não poderá ser responsabilizada pela eliminação ou inacessibilidade ao conteúdo publicado pelo usuário que apresente uma natureza de carácter ilícito.
    6. Em circunstância alguma poderá a SHAREACAR® ser considerada responsável pelos danos directos ou indirectos que possam ser causados pelo website ou por uma parte ou totalidade do serviço, nem por falta de disponibilidade do website ou por qualquer parte ou totalidade do serviço.
    7. A intervenção da SHAREACAR® limita-se expressamente a facilitar o contacto entre proprietários e condutores. A SHAREACAR® não actua, em nenhum momento, através do website ou do serviço, como um serviço de aluguer de veículos. Nestes termos, a SHAREACAR® não poderá ser responsável pelos danos provocados pelo condutor ou pelo proprietário do veículo alugado através do website.

16.Política de protecção de dados

    1. Os usuários dão o seu consentimento à SHAREACAR® para tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais.
    2. Os dados destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional.
    3. Os usuários autorizam ainda que os dados sejam divulgados a outros usuários, com vista ao estabelecimento das suas relações e concretização dos alugueres.
    4. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado que lhe diga directamente respeito, pessoalmente ou por escrito.

17.Resolução

Os presentes TCSS serão automaticamente resolvidos pela SHAREACAR® se o usuário não observar as respectivas obrigações.

18.Disposições diversas

    1. As partes são independentes e actuam em nome próprio. Nenhuma das partes poderá assumir um compromisso em nome da outra parte. Nenhuma cláusula dos presentes TCSS poderá ser interpretada como consubstanciando a constituição de uma sociedade, um mandato, uma relação de agência ou uma relação laboral entre as partes.
    2. Os presentes TCSS não poderão, em circunstância alguma, ser transmitidos a terceiros.
    3. Se uma cláusula dos presentes TCSS for declarada nula, as demais cláusulas não serão afectadas pela invalidade da referida cláusula.
    4. Para aplicação dos presentes TCSS, as partes designam como respectivos domicílios as resultantes das seguintes regras:
  1. Para a SHAREACAR®, a respectiva sede social;
  2. Para o usuário, a morada indicada no registo.

19.Direito aplicável

Os presentes TCSS regem-se pela lei portuguesa.