Condições Gerais de Aluguer

O locador (o “locador”) aluga ao utilizador (o “ cliente”), ambos identificados no presente contrato de aluguer (em conjunto com as condições particulares (Rental Agreement), o “contrato”) o veículo descrito no mesmo (o “ veículo”) nos termos e nas condições adiante especificados que o cliente toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura no mesmo, se obriga a observar e respeitar. A SHAREACAR® é parte no presente contrato na qualidade de gestora da plataforma SHAREACAR®, declarando o cliente ter conhecimento que o locador conferiu à SHAREACAR® os poderes necessários para o representar perante o cliente no âmbito da execução do presente contrato, podendo a SHAREACAR® exercer contra o cliente, quando disso seja caso, todos os direitos relativos ao veículo ou resultantes do contrato.

1. Utilização do veículo

1.1 O cliente obriga-se a que o veículo seja conduzido apenas por si ou por pessoa(s) que sejam condutores autorizados, isto é, que estejam identificadas e aceites pelo locador no contrato ou em documento anexo ao mesmo, aos quais são aplicáveis todas as condições do contrato. O cliente obriga-se ainda a não utilizar o veículo e a não permitir que o mesmo seja utilizado:

(a) para transporte de passageiros ou de mercadorias, em violação da lei ou do Documento Único Automóvel;

(b) para qualquer fim profissional;

(c) por pessoas sob a influência de álcool, de narcóticos ou de qualquer outra substância que directa ou indirectamente reduza a sua capacidade de reacção;

(d) fora do território português, salvo prévia autorização escrita do locador e sem prejuízo das restrições constantes da cláusula 8 subsequente;

(e) em zona de aeroporto, ou seja, qualquer área de acesso que não esteja aberta ao trânsito público (como placas para aeronaves, pistas ou áreas similares) e em que o movimento de veículos seja sujeito ao controlo das autoridades aeroportuárias;

(f) por pessoa que seja titular de carta de condução há menos de 2 (dois) anos;

(g) por pessoa com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

(h) por pessoa com histórico de sinistro automóvel nos últimos 2 (dois) anos.

(i) se ele ou a pessoa que pretender utilizar o veículo tiver relação de parentesco até ao segundo grau em linha recta ou até ao quarto grau em linha colateral com o locador, ou partilhar morada com este.

1.2 O cliente obriga-se a cuidar do veículo, assegurando-se nomeadamente que:

(a) o veículo está devidamente fechado e trancado quando não está a ser utilizado;

(b) os níveis dos óleos e da água são verificados;

(c) é utilizado o combustível adequado, sendo que em caso de introdução de combustível diferente do utilizado pelo veículo, o cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados ao veículo, bem como do reboque.

1.3 É expressamente vedado ao cliente:

(a) vender, subalugar, hipotecar ou de qualquer forma, dar em garantia o veículo, este contrato, os documentos ou as suas ferramentas ou a disso fazer uso de forma a prejudicar o locador;

(b) violar o conta-quilómetros, ficando desde já o locador autorizado a debitar ao cliente 500 km/dia, à tarifa aplicável ao presente contrato, acrescida de uma penalização de 50% (cinquenta por cento), no caso de tal vir a ocorrer.

1.4 O cliente declara que tem conhecimento que o veículo possa estar equipado com um dispositivo de portagem electrónica, obrigando-se a não utilizar o referido equipamento bem como a assegurar a respectiva conservação, aceitando, em caso de utilização e, ou má conservação do referido equipamento, que o locador proceda ao débito correspondente ao valor do mesmo em caso de utilização e, ou desaparecimento ou dano do equipamento.

1.5 Sem prejuízo das sanções especificamente mencionadas, a utilização do veículo em violação do disposto no contrato, em especial do disposto nos números antecedentes, confere ao locador a faculdade de resolver o contrato e de retirar o veículo ao cliente, sem prévio aviso, bem como instaurar o procedimento judicial ou criminal a que haja lugar e exigir as indemnizações a que, nos termos legais ou contratuais, tenha direito, ficando ainda sem qualquer efeito os seguros facultativos e os eventuais serviços complementares contratados.

 2. Entrega e devolução do veículo

2.1. O cliente expressamente declara que recebeu o veículo limpo, devidamente atestado, com os respectivos documentos e acessórios e nas condições de utilização mencionadas no contrato, cuja conferência é feita conjuntamente pelo cliente e pelo locador no momento da celebração do mesmo.

2.2.O cliente obriga-se a devolver o veículo nas mesmas condições em que o recebeu, na data e no local previstos no contrato.

2.3.O veículo deve ser devolvido devidamente atestado, salvo se o cliente aderir a outra opção disponível no momento da entrega do veículo.

2.4.A devolução do veículo só se considera efectuada após a verificação física do mesmo por parte do locador, o qual deve entregar ao cliente documento assinado no qual declara que o veículo foi devolvido e aceite pelo locador. O referido documento poderá ser substituído por comunicação feita pelo locador à SHAREACAR® mediante a utilização de um meio de comunicação à distância.

2.5.Se o cliente deliberadamente tiver fornecido informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou carta de condução, o locador reserva-se no direito de repercutir ao cliente todos os custos e danos incorridos com tais declarações.

3. Duração do aluguer - prorrogação

 3.1. O aluguer tem início na data e hora da entrega do veículo e dura até efectiva devolução do mesmo nos termos da cláusula 2 antecedente, sem prejuízo de o locador poder posteriormente cobrar os danos sofridos no veículo, autorizando desde já o cliente que lhe seja debitado no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial o valor correspondente, caso tenha sido esta a modalidade adoptada.

 3.2.No caso de o cliente desejar ficar com o veículo para além do período inicialmente acordado deve dirigir uma comunicação ao locador, com antecedência mínima de 12 (doze) horas em relação à hora de devolução inicialmente prevista, dando simultaneamente também conhecimento à SHAREACAR®, para, com o acordo daquele, prorrogar o seu contrato, procedendo de imediato ao pagamento do aluguer em curso e ao pré-pagamento da respectiva prorrogação. A comunicação do cliente e o consentimento do locador previstos neste número 3.2 deverão ser realizados mediante a utilização de um meio de comunicação à distância.

3.3.A inobservância do disposto no número antecedente permite ao locador iniciar procedimento judicial ou criminal adequado para obter a restituição imediata do veículo e fazer-se ressarcir dos custos incorridos com a não prorrogação atempada e acordada do contrato, sem prejuízo de o cliente se manter obrigado ao pagamento das quantias previstas no contrato, para além de incorrer em penalizações legais e contratuais da sua responsabilidade.

4. Preço - pré-pagamento - caução

4.1. No momento da celebração do contrato ou da reserva, consoante o caso, o cliente paga o preço do aluguer e demais serviços contratados, e presta caução por meio de depósito do valor do combustível, de acordo com as tarifas em vigor, salvo se utilizar cartões de crédito aceites pelo locador e pela SHAREACAR®, caso em que o pagamento pode ser feito no final.

4.2.Em caso de prorrogação do contrato, o respectivo valor é determinado pelas tarifas em vigor aplicáveis ao contrato, não podendo o pré-pagamento inicial servir como prorrogação do aluguer.

5. Pagamentos

O cliente obriga-se expressamente a pagar à SHAREACAR®, em representação do locador, logo que tal lhe seja pedido e mediante comprovativo, as seguintes quantias:

(a) o preço devido pelo aluguer do veículo, correspondente ao período de aluguer e aos quilómetros percorridos e, ou aos dias utilizados, calculado de acordo com a tarifa em vigor e especificada no contrato, acrescido dos impostos aplicáveis;

(b) o valor dos seguros facultativos ou dos serviços complementares contratados nos termos da cláusula seguinte, em conformidade com o descrito no contrato ou em documento anexo ao mesmo, bem como da franquia mínima quando a ela houver lugar, acrescido dos impostos aplicáveis;

(c) o valor correspondente ao combustível no caso de o cliente não devolver o veículo nas condições previstas na cláusula 2 antecedente, salvo no caso de ter aderido no contrato a outras opções de combustível;

(d) o valor da limpeza e de lavagem, no caso de o cliente não devolver o veículo nas condições previstas na cláusula 2 antecedente;

(e) o valor correspondente a taxas de portagem, multas, coimas e outras sanções pecuniárias, qualquer que seja a sua natureza, bem como todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, nomeadamente despesas administrativas de gestão de processos, no valor máximo de € 250,00 por cada processo, que o locador incorra em consequência directa ou indirecta de violação de qualquer norma legal ou regulamentar imputável ao cliente ou ao veículo enquanto na posse do cliente, ainda que o conhecimento dessas despesas ou custos só advenha após a devolução do veículo;

(f) juros de mora à taxa máxima legal no caso de não pagamento de qualquer factura na data do vencimento, bem como os custos, incluindo os judiciais, os honorários de advogado ou de solicitador, em que o locador tenha incorrido para cobrar o pagamento das importâncias devidas pelo cliente nos termos do contrato;

(g) pequenos danos: o cliente obriga-se ao pagamento dos pequenos danos no veículo que resultarem da sua utilização no período do aluguer, cujo tipo e valor de reparação são disponibilizados ao cliente no momento da assinatura do contrato. Para este efeito consideram-se os danos verificados no momento da devolução do veículo e que não estejam assinalados no contrato e cuja conferência é obrigação conjunta do cliente e do locador, sem prejuízo do disposto na cláusula 3.1 antecedente;

 (h) indemnização pelos danos causados por choque, colisão, capotamento, furto e, ou roubo do veículo, correspondente ao custo da reparação, limitada ao valor da franquia máxima em vigor correspondente à categoria do veículo, bem como o custo da respectiva gestão do processo de sinistro.

6. Danos e seguro

6.1. Seguros

Com a assinatura do contrato, o cliente e/ ou o condutor autorizado, participa automaticamente como Segurado de uma apólice de seguro automóvel que cobre a responsabilidade civil perante terceiros, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto, danos próprios e acidentes pessoais do condutor, sujeita às condições gerais especiais aplicáveis;

6.2.Em caso de acidente, furto, roubo ou perda, total ou parcial, do veículo, o cliente obriga-se a:

(a) participar tal facto ao locador, à SHAREACAR® e às autoridades policiais no prazo máximo de 24 horas;

(b) preencher integralmente a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA); e

(c) não se declarar, em caso algum, responsável pelo acidente junto do terceiro.

6.3.O cliente obriga-se a pagar junto das entidades de cobrança competentes todas e quaisquer taxas de portagem e respectivos custos administrativos, que sejam devidas pela utilização do veículo, por si ou por qualquer condutor autorizado, durante a vigência do contrato, ficando responsável pelas consequências resultantes do seu incumprimento, incorrendo, nomeadamente, na prática de uma contra-ordenação punível com coima nos termos da lei;

7. Manutenção e reparação

7.1. A manutenção regular de mecânica decorrente da utilização normal do veículo é por conta do locador. No caso de o veículo ficar imobilizado, o cliente deve contactar de imediato o serviço de assistência indicado no contrato e só pode efectuar reparações com o consentimento prévio, escrito, da SHAREACAR® e de acordo com as instruções dadas.

7.2.O locador autoriza desde já o cliente a efectuar pequenas reparações (nomeadamente lâmpadas, fusíveis, reposição de óleo) até ao montante máximo de € 50,00, as quais são reembolsadas nos termos do parágrafo seguinte.

As reparações efectuadas pelo cliente nos termos desta cláusula só são reembolsadas se for apresentada factura detalhada, em nome do locador, com o número de contribuinte do locador (indicado no contrato) e com indicação das peças substituídas.

 8. Países interditos

Com excepção de Espanha, desde que devidamente autorizado pelo locador, é proibida a deslocação do veículo para qualquer outro país.

9. Dados pessoais e apoio ao cliente

9.1. O cliente consente e aceita a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela SHAREACAR®; ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação portuguesa de protecção de dados pessoais e nos termos definidos na política de privacidade. Os dados do cliente destinam-se a ser utilizados pela SHAREACAR® no âmbito da relação contratual com o cliente e para efeitos de informação com a finalidade de promoção dos seus produtos e serviços. O cliente pode exercer o direito de acesso, rectificação ou eliminação dos seus dados quando o solicite através do e-mail hello@shareacar.pt.

9.2.Para apoio relacionado com questões relativas à facturação ou quaisquer outras questões relacionadas com o serviço envie um e-mail para hello@shareacar.pt.

10. Lei aplicável, domicílio convencionado e foro

10.1. O contrato é feito de acordo com a lei portuguesa, e por ela se rege, conferindo as partes à assinatura manuscrita aposta digitalmente ou por quaisquer meios biométricos, digitais ou electrónicos força probatória idêntica à de um documento escrito.

10.2. Todas e quaisquer alterações aos termos e condições do contrato e que não tenham sido acordadas por escrito ou mediante a utilização de um meio de comunicação à distância são nulas e não produzem qualquer efeito.

10.3. Todas as notificações a efectuar ao abrigo do contrato devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que as partes reconhecem como sendo o seu domicílio convencionado, para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar às outras parte qualquer alteração.

10.4. Salvo disposição legal em contrário, as partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos emergentes do contrato, com expressa exclusão de qualquer outro.

Este documento e as condições particulares (Rental Agreement) em anexo constituem o presente contrato de aluguer. O cliente deve:

· Indicar que tomou conhecimento de que o veículo pode estar equipado com dispositivo de geo-localização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual, roubo ou transposição de fronteira;

· Que aceita débitos no seu cartão de crédito usado no pagamento inicial relativos aos danos no veículo e combustível.